Você provavelmente já viu por aí vídeos e matérias dizendo que o Seguro DPVAT vai voltar a ser cobrado ou que as vítimas de 2023 receberão indenização. Mas… será que isso é verdade? A realidade é um pouco diferente — e neste artigo, vamos te explicar tudo de forma clara, sem enrolação.
O que é o Seguro DPVAT?
O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguro obrigatório criado em 1967 para proteger qualquer vítima de acidente de trânsito no Brasil, independentemente de quem foi o culpado ou da posição da pessoa no momento do acidente (se era pedestre, motorista, passageiro etc).
Ele garante três tipos de cobertura:
- Morte
- Invalidez permanente
- Reembolso de despesas médicas
Por que o seguro parou de ser cobrado?
Desde 2020, os proprietários de veículos deixaram de pagar o DPVAT. Isso aconteceu porque o Consórcio de seguradoras privadas que administrava o seguro foi dissolvido, e a Seguradora Líder, que geria o fundo, foi substituída. Para garantir que o pagamento das indenizações continuasse, foi criado um fundo com os recursos excedentes que ainda existiam.
A Caixa Econômica Federal passou a administrar esse fundo a partir de 2021.
Tentativas de retomada e o veto na Câmara
Em novembro de 2023, a Caixa informou que os recursos do fundo haviam se esgotado. Por isso, os pagamentos passaram a cobrir apenas acidentes ocorridos até 14/11/2023. Quem sofreu acidente após essa data ficou sem cobertura.
Um Projeto de Lei Complementar (PLP 233/2023) chegou a ser criado para retomar a cobrança do seguro e reativar o fundo, mas foi vetado pela Câmara dos Deputados, mesmo após ter sido sancionado pelo Presidente da República.
Ou seja:
- Não há mais cobrança do DPVAT para motoristas.
- Acidentes ocorridos a partir de 2024 não estão cobertos por nenhum seguro obrigatório.
E os R$ 17 milhões liberados pela SUSEP?
Essa é uma das maiores dúvidas — e a resposta ainda é incerta. Existe uma grande lacuna para vítimas de acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023. Em alguns processos, inclusive, a Caixa já declarou judicialmente que não é mais responsável pelo DPVAT a partir de 01/01/2024.
Mesmo com a notícia de que, em abril de 2025, a SUSEP destinou R$ 17 milhões ao Consórcio DPVAT para manter operações administrativas (como equipe, tecnologia e estrutura), não foi informado se parte desse valor será usada para indenizar as vítimas de 2023.
E o que a Mais IN está fazendo por essas vítimas?
Aqui na Mais Indenizações, estamos recorrendo à Justiça para garantir os direitos dos nossos clientes que sofreram acidentes nesse período. Nosso entendimento é que, se havia cobertura válida até o final de 2023, o governo deve encontrar uma solução para efetuar os pagamentos — seja por meio da SUSEP, da CNSP ou de outros recursos públicos.
Seguimos atentos a todas as movimentações e decisões sobre o futuro do DPVAT.
Tem direito e não sabe por onde começar? Fale com a gente
Se você foi vítima de um acidente de trânsito antes ou depois da decisão que encerrou o Seguro DPVAT, entre em contato com a MaisIN. Somos especialistas em descobrir outras formas de indenização, muitas vezes com valores superiores ao DPVAT.
Podemos te ajudar com:
- Ações de dano corporal;
- Ações previdenciárias, como auxílio-acidente;
- Indenizações que cobrem danos materiais, como consertos de veículos, algo que o DPVAT não cobria;
- Análise detalhada da sua situação para verificar indenizações que você nem sabia que existiam.
Na dúvida, fale com quem entende!!!
Conte com a Mais IN para defender o seu direito e manter você sempre bem-informado.
Fontes: JusBrasil, Yelo Seguros, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
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